Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 922/2024
Numero
922
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II, §1º DO ART.10 DA LEI COMPLEMENTAR N° 846, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.