Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
14/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Comenda Municipal do Mérito ''Anjos da Vida Animal - Sra. Silvinha Herculano'', no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante - Ceará, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas em reconhecimento a relevantes serviços prestados á causa da proteção animal, e dá outras providências.