Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 034/1992
Numero
034
Ano
1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO ART. 4º DA LEI Nº 016/90, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 E SEUS PARÁGRAFOS.