Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 010/1997
Numero
010
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.