Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 038/2001
Numero
038
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.