Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 044/2002
Numero
044
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARIDADE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.