Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 049/2003
Numero
049
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI Nº 036/2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO, ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.