Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 050/2005
Numero
050
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
EMENDA A LEI 038/2001, PARA REGULAMENTAR DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES, COM A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.