Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 002/2007
Numero
002
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
LEI COMPLEMENTAR - INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.