Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 104/2008
Numero
104
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.