Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 211/2009
Numero
211
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
REGULAMENTA OS INCISOS 3º E 5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO, OS ARTIGOS 78, 86 E 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.