Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 215/2009
Numero
215
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
EMENDA A LEI Nº 038/2001, PARA REGULAMENTAR DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES, COM A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.