Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 228/2010
Numero
228
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS INCISOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.