Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 240/2011
Numero
240
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 212/2006, DE 19/10/2006, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.