Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 255/2011
Numero
255
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
INSTITUI ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07/07/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.