Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 269/2012
Numero
269
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.