Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 272/2012
Numero
272
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 11 DA LEI Nº 073/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.