Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 275/2012
Numero
275
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.