Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
03/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de canais de denúncia de violência contra a mulher em conteúdos informativos publicados pelos meios de comunicação oficial da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.