Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 283/2013
Numero
283
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER E A RECEBER POR CESSÃO, MEDIANTE CONVÊNIO OU DIRETAMENTE POR REQUISIÇÃO OU CONCESSÃO, SERVIDORES DE OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.