Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 300/2014
Numero
300
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.