Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 309/2015
Numero
309
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO E A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE, NA ÁREA QUE INDICA.