Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
23/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.