Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 347/2017
Numero
347
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
REGULA E DISCIPLINA GRATIFICAÇÕES MENSAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 218/2010, E AINDA INSTITUI E DISCIPLINA AJUDAS DE CUSTO PARA LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.