Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 354/2017
Numero
354
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO E ATENDIMENTO PREFERENCIAL, ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.