Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 357/2017
Numero
357
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REVOGOU OS ARTS. 25 A 55 DO CAPÍTULO III DO TÍTULO I DA LEI Nº 036/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE.