Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 372/2018
Numero
372
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTO DE ESCAPE MODIFICADO, ADULTERADO, DANIFICADO OU INOPERANTE EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.