Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 374/2018
Numero
374
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.