Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 619/1997
Numero
619
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA, A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.