Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 829/2005
Numero
829
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.