Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 850/2007
Numero
850
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB.