Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1099/2016
Numero
1099
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
LEI Nº 1.099/2016 - "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."