Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1129/2017
Numero
1129
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÍBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.