Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1143/2017
Numero
1143
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS