Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1159/2018
Numero
1159
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
REABRE O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICIPIO DE CAPISTRANO-CE, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1096, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.