Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1167/2018
Numero
1167
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS E INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR FUNÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.