Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1169/2019
Numero
1169
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DEFINE O PISO SALARIAL E CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.