Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1170/2019
Numero
1170
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.