Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1173/2019
Numero
1173
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO E DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS