Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1177/2019
Numero
1177
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL "ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPISTRANO"; E DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ.