Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1181/2019
Numero
1181
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
Autoriza 0 Poder Executivo aplicar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB- Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atencio Basica, concedido pelo Ministério da Saude, e da outras providéncias.