Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1206/2020
Numero
1206
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar Cestas Básicas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública municipal, na forma e condições que se especifica."