Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1332/2022
Numero
1332
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.