Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1334/2022
Numero
1334
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Capistrano
Ementa
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, SITUADO NA LOCALIDADE DE SÍTIO CAJUAIS, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".