Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1440/2010
Numero
1440
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR A SER PAGO DE DÉBITO DE PRECATÓRIO JUDICIÁRIO DE PEQUENO VALOR - RPV's E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS