Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1465/2011
Numero
1465
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TELEFONES MÓVEIS E CAPACETES DE PROTEÇÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ORGANIZAÇÕES SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.