Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1466/2011
Numero
1466
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
PROÍBE A FIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, PROMOÇÕES, SERVIÇOS E PRODUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS