Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1470/2011
Numero
1470
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇAÃO BÁSICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.