Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1479/2011
Numero
1479
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL, A PROCEDER ALTERAÇÃO NO ARTIGO 20 DA LEI N° 1.327/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.