Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1489/2011
Numero
1489
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA RECEITA FEDERAL EM BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.